Atividade pecuária
O Regime do Exercício da Atividade Pecuária (REAP), que abrange as explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, tem como finalidade garantir o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa higio-sanitária dos efetivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.
São assim definidas normas regulamentares aplicáveis à detenção e produção pecuária ou atividades complementares das seguintes espécies de animais:
a) Bovinos, ovinos, caprinos ou outros ruminantes;
b) Suínos;
c) Aves;
d) Equídeos;
e) Coelhos e outras espécies.
É definido também o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários.