Regulamentos e Taxas

Regulamentos e Taxas

Nos termos das competências regulamentares próprias das Autarquias Locais, fixadas na Constituição da República Portuguesa, na Lei das Autarquias Locais, Lei das Finanças Locais, Regime Jurídico das Taxas Municipais e demais legislação avulsa, encontram-se publicados neste espaço os diversos Regulamentos Municipais, que vão de encontro ao previsto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, que estipula que “o valor das taxas seja fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular”.

Dando seguimento ao estipulado no mesmo diploma, relativo à obrigação de que o regulamento que crie taxas municipais contenha, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local, são também aqui disponibilizados os estudos de fundamentação económica de suporte aos regulamentos.