Apoio Social para Habitação
O Município de Melgaço é proprietário de 17 habitações sociais, arrendadas em regime de renda apoiada, a agregados familiares do concelho em situação de comprovada carência económica. Estes agregados, excluídos do acesso ao mercado imobiliário tradicional, beneficiam, assim, de condições de habitabilidade condignas a custos comportáveis face aos seus rendimentos.
A habitação social do município caracteriza-se pela particularidade de estar dispersa por várias freguesias do concelho, de forma a manter integrados no seu ambiente de origem, os beneficiários da mesma. As 17 moradias unifamiliares apresentam tipologias diversas, T2, T3 e T4, o que decorre da preocupação do Município em adequar as características destes fogos às necessidades da população beneficiária.
Reconhecida a importância da habitação para o bem-estar social e na prossecução de uma intervenção social de efetivo combate à pobreza e à exclusão, o Município de Melgaço tem investido esforços significativos neste domínio, procurando dar resposta às necessidades identificadas em todo o concelho. Ao abrigo do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Direito à Habitação, para além de ter executado obras de beneficiação nas habitações sociais existentes é ainda sua pretensão a criação de novas habitações sociais. Paralelamente, ao abrigo deste programa, irão ser reabilitadas habitações de Beneficiários Diretos que cumpram os critérios de elegibilidade, previstos na legislação.
Estratégia Local da Habitação
A 27 de fevereiro de 2021, o Município de Melgaço, aprovou e, posteriormente, remeteu ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, a sua Estratégia Local de Habitação, na qual estão sinalizadas as situações de carência habitacional existentes no seu território e definidas as soluções habitacionais nas quais se devem enquadrar todos os pedidos de apoio ao abrigo do 1º Direito, Programa de Apoio à Habitação.
No que concerne às habitações sociais, foram candidatados e aprovados 16 fogos para reabilitar, num investimento de 671 329,44€, sendo o financiamento assegurado pelo PRR de 631 852,86€ e pelo IHRU no valor do IVA, nomeadamente de 39.476,58€.
Com o objetivo de garantir o direito do acesso à habitação, promovendo a inclusão social e territorial, irão ser criadas novas habitações sociais. Para o efeito, foi adquirido, um imóvel no centro da Vila que irá servir de alojamento para 9 agregados familiares.
A autarquia está, também, a dar apoio aos beneficiários diretos, na submissão das respetivas candidaturas. Na Estratégia Local de Habitação de Melgaço foram identificados 88 beneficiários que, sendo proprietários das habitações, deverão efetuar as candidaturas ao IHRU para soluções habitacionais ao abrigo do 1.º Direito em nome próprio, podendo, em todo o processo de candidatura, contar com o apoio do Município.
Passados 2 anos do início da Estratégia Local da Habitação, urge a necessidade de a rever. Para além dos agregados inicialmente incluídos na referida ELH, foram identificados novos agregados com necessidades urgentes e que reúnem as condições previstas para a revisão deste documento.
Concurso público para atribuição de 3 habitações municipais em regime de arrendamento apoiado