Serviço Municipal de informação ao consumidor
A defesa dos direitos dos consumidores do concelho tem sido assegurada através da associação do Município ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), formalizada por protocolo a 28 de Janeiro de 2010 e aprofundada, em 2013, através da criação de um Serviço Municipal de Informação ao Consumidor.
Através deste novo serviço, e de forma totalmente gratuita, qualquer munícipe pode solicitar informação e mediação de conflitos de consumo, através do CIAB.
Atribuições
- Informar os consumidores e empresas dos seus direitos e deveres
- Promover a resolução de conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem
- Informar, apoiar e acompanhar consumidores sobre-endividados
Âmbito de atuação
- Direito de consumo
- Casa pronta
- RACE – Rede de Apoio ao Consumidor Endividado
